A garantia pública para o crédito à habitação destinada a jovens até aos 35 anos veio facilitar o acesso à primeira habitação própria e permanente, permitindo, em determinadas condições, que o financiamento possa atingir entre 85% e 100% do valor da transação.

A partir de 1 de agosto, entraram em vigor novas regras para a concessão de crédito à habitação e crédito ao consumo em Portugal. As alterações resultam de uma nova recomendação macroprudencial do Banco de Portugal e têm como objetivo reforçar uma avaliação mais prudente da capacidade financeira dos consumidores, contribuindo para um menor risco de sobre-endividamento.

A partir de agora, os jovens que beneficiem da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) deixam de estar obrigados a devolver o valor do imposto caso vendam a habitação nos primeiros seis anos. Esta alteração, em vigor desde setembro de 2025, representa um passo importante no apoio à aquisição da primeira casa pelos mais jovens, facilitando a mobilidade e reduzindo a pressão financeira associada a uma possível mudança de residência.

A nova Lei dos Solos, em vigor desde 29 de janeiro de 2025, veio trazer mudanças importantes ao setor imobiliário e à construção de habitação em Portugal. Oficializada através do Decreto-Lei nº 117/2024, esta legislação surge para dar resposta à necessidade urgente de facilitar o acesso à habitação, simplificando processos e aumentando a oferta habitacional.

O Governo deu mais um passo na implementação da medida que pretende facilitar a compra de casa por jovens entre os 18 e os 35 anos. Foi fixado um montante máximo de 1.200 milhões de euros para a garantia pública destinada a financiar até 100% do valor de aquisição de imóveis para primeira habitação. Este […]