A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê a continuidade de medidas destinadas a apoiar os jovens na aquisição da primeira habitação própria e permanente. Entre elas estão a garantia pública no crédito à habitação e as isenções de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo.

Estas medidas procuram facilitar o acesso à habitação, embora tenham objetivos e condições diferentes. Conhecer o seu enquadramento é importante para quem está a planear comprar casa e pretende avaliar as opções disponíveis.

Garantia pública no crédito à habitação: continuidade prevista para 2027

De acordo com a proposta de OE2027, o Governo prevê manter a garantia pública destinada a jovens que pretendem adquirir a primeira habitação própria e permanente.

Este mecanismo permite que o Estado preste uma garantia pessoal às instituições de crédito, nos termos legalmente definidos, podendo facilitar o acesso ao financiamento de jovens que não dispõem de capitais próprios suficientes para cobrir a totalidade do valor da aquisição.

No âmbito deste regime, a garantia pode abranger até 15% do valor da transação, dentro dos limites e condições aplicáveis, possibilitando, quando reunidos os requisitos necessários e existindo aprovação da instituição de crédito, um financiamento que pode chegar a 100% do valor da aquisição.

Importa, contudo, esclarecer que a garantia pública não corresponde a um apoio financeiro entregue diretamente ao comprador, nem elimina a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo. A sua finalidade é garantir parte do financiamento perante a instituição de crédito, de acordo com as regras do regime.

A manutenção desta medida em 2027 está prevista na proposta orçamental apresentada a 8 de outubro de 2026. À data da divulgação da notícia, a decisão final ainda não tinha sido formalmente tomada.

IMT e Imposto do Selo: manutenção das isenções prevista

A proposta de OE2027 prevê igualmente dar continuidade às isenções de IMT e de Imposto do Selo aplicáveis à aquisição da primeira habitação própria e permanente por jovens que cumpram os requisitos legais.

Estes benefícios fiscais podem reduzir os encargos associados à compra de casa, mas a sua aplicação depende de fatores como a idade do adquirente, o destino do imóvel e o respectivo valor, bem como dos limites e restantes condições em vigor.

O enquadramento fiscal deve ser confirmado no momento da aquisição, uma vez que os limites e as condições aplicáveis podem ser atualizados.

Segundo a informação divulgada pelo Governo e noticiada pelo ECO, as medidas de apoio à aquisição da primeira habitação já tinham beneficiado, em conjunto, perto de 120 mil jovens. Este valor é apresentado de forma agregada, não permitindo atribuir o número de beneficiários exclusivamente à garantia pública ou às isenções fiscais.

O que significa para quem está a pensar comprar casa?

A continuidade prevista destas medidas poderá ser relevante para jovens que estejam a preparar a compra da primeira habitação. No entanto, a existência de apoios não dispensa uma análise cuidadosa da situação financeira e das condições do imóvel a adquirir.

Antes de avançar, é importante:

  • Confirmar os requisitos de acesso: verificar se a situação pessoal e o imóvel cumprem as condições previstas para cada medida.
  • Avaliar a capacidade financeira: considerar os rendimentos, as despesas regulares, os encargos existentes e a margem disponível para suportar o crédito.
  • Analisar as condições de financiamento: compreender as características do empréstimo, incluindo a modalidade de taxa de juro e as obrigações associadas ao contrato.
  • Considerar os custos da aquisição: avaliar os encargos que podem existir para além do preço do imóvel, mesmo quando há benefícios fiscais.
  • Confirmar as regras em vigor: consultar a informação oficial e a instituição de crédito antes de tomar decisões.

A elegibilidade para a garantia pública ou para as isenções fiscais não significa, por si só, que o crédito será aprovado. A instituição de crédito continua a avaliar a capacidade de pagamento e a cumprir os procedimentos aplicáveis à concessão de financiamento.

Informação e acompanhamento na decisão de comprar casa

A compra de uma primeira habitação representa uma decisão financeira importante. Por isso, é essencial compreender os apoios disponíveis, conhecer as respetivas condições e avaliar o compromisso financeiro que um crédito à habitação implica.

Enquanto intermediário de crédito, a TopDeal acompanha os consumidores na compreensão das opções de financiamento e no processo de análise das soluções disponíveis, de acordo com as necessidades e circunstâncias de cada situação.

A informação clara e a análise responsável são passos importantes para tomar decisões mais conscientes.

Nota: Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui uma proposta de crédito, uma garantia de aprovação de financiamento ou aconselhamento fiscal ou jurídico. As medidas referidas constam da proposta de Orçamento do Estado para 2027, apresentada a 8 de outubro de 2026, e a sua aplicação depende da aprovação final, da legislação em vigor e do cumprimento dos requisitos específicos de cada regime.

TopDeal — Intermediário de Crédito autorizado e registado no Banco de Portugal, Registo n.º 6941.

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