O que é?
O Banco de Portugal (BdP) estabeleceu um modelo documental harmonizado e comum a todos as Instituições Financeiras e a todos os créditos à habitação, bem como créditos a consumo garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre imóveis. Com a entrega obrigatória deste documento, o BdP pretende que a informação pré-contratual prestada seja apresentada de forma homogénea, personalizada, gratuita, completa, clara, de fácil interpretação e de fácil comparação entre diferentes propostas.
A FINE deve ser entregue em dois momentos distintos: aquando da simulação do empréstimo, tendo por base a informação por si prestada à instituição, e aquando da comunicação da aprovação do contrato de crédito, refletindo as caraterísticas do empréstimo efetivamente aprovado pela instituição.
Tipos de contratos abrangidos:
- Contratos de crédito à habitação com garantia hipotecária;
- Contratos de crédito à habitação sem garantia hipotecária;
- Outros contratos de crédito hipotecário;
- Contratos de locação financeira imobiliária.
Informação Obrigatória na FINE
- Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG);
- Taxa anual nominal (TAN) aplicável ao empréstimo, de acordo com o tipo de taxa de juro (taxa fixa, variável ou mista) acordada entre o cliente bancário e a instituição de crédito e a respetiva decomposição, se aplicável;
- Outros encargos associados ao empréstimo, como comissões, despesas, seguros exigidos e outros custos;
- Montante do empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
- Periodicidade e o montante das prestações;
- Informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados como vendas associadas facultativas, se aplicável.
Fonte: Banco de Portugal