O que é?

O Banco de Portugal (BdP) estabeleceu um modelo documental harmonizado e comum a todos as Instituições Financeiras e a todos os créditos à habitação, bem como créditos a consumo garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre imóveis. Com a entrega obrigatória deste documento, o BdP pretende que a informação pré-contratual prestada seja apresentada de forma homogénea, personalizada, gratuita, completa, clara, de fácil interpretação e de fácil comparação entre diferentes propostas.

A FINE deve ser entregue em dois momentos distintos: aquando da simulação do empréstimo, tendo por base a informação por si prestada à instituição, e aquando da comunicação da aprovação do contrato de crédito, refletindo as caraterísticas do empréstimo efetivamente aprovado pela instituição.

 

Tipos de contratos abrangidos:

  • Contratos de crédito à habitação com garantia hipotecária;
  • Contratos de crédito à habitação sem garantia hipotecária;
  • Outros contratos de crédito hipotecário;
  • Contratos de locação financeira imobiliária.

 

Informação Obrigatória na FINE

  • Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG);
  • Taxa anual nominal (TAN) aplicável ao empréstimo, de acordo com o tipo de taxa de juro (taxa fixa, variável ou mista) acordada entre o cliente bancário e a instituição de crédito e a respetiva decomposição, se aplicável;
  • Outros encargos associados ao empréstimo, como comissões, despesas, seguros exigidos e outros custos;
  • Montante do empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
  • Periodicidade e o montante das prestações;
  • Informação sobre os produtos e serviços financeiros contratados como vendas associadas facultativas, se aplicável.

 

Fonte: Banco de Portugal

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