No decorrer do processo de obtenção de Crédito Habitação são-lhe exigidos vários documentos. Entre eles, estão o Alvará de Construção, no caso de recorrer a financiamento para construção, e o Alvará de Utilização.

 

  • Alvará de construção é o documento onde a Câmara Municipal comunica a legitimidade da obra e autoriza a sua construção. Sem este documento a obra não pode iniciar e os seus dados devem ser afixados no local onde a obra irá ser executada.

Quando as pessoas recorrem a financiamento para a construção os bancos exigem este documento para fazer a escritura.

 

  • Alvará de utilização, licença de habitação ou licença de habitabilidade é o documento que deve ser solicitado após a obra finalizar. Antes de autorizar a utilização do imóvel a Câmara Municipal deve verificar a conformidade da obra com o projeto e com as condições do licenciamento.

Quando as pessoas recorrem a financiamento para aquisição de habitação é exigido este documento para a realização da escritura.

 

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